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Termos e Condições

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VIA INTERNET E OUTRAS AVENÇAS 1. TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA ASSINATURA DA Bk Varejo

 

1. DAS PARTES

1.1. De um lado, a contratada BK VAREJO , inscrita no CNPJ n 06.204.153/0001-37 com endereço na Rua Augusta 2690 3 andar /SP, CEP: 01424-001, doravante denominada “BK VAREJO ”

1.2. De outro lado, ainda, a pessoa física contratante, doravante designado(a) REGISTRADO , neste ato, portador(a) deste documento, devidamente cadastrado no banco de dados da BK VAREJO  , através de seus códigos de acesso, identificados pelo login e senha. Contratam e acordam entre si o seguinte:

2. DO OBJETO E DA NATUREZA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de internet pela BK VAREJO   ao REGISTRADO , por meio do SITE www.bkvarejo.com.br (“SITE”), em que a BK VAREJO   disponibilizará ao REGISTRADO os serviços a seguir: 

a) divulgação, visualização, inclusão e alteração dos próprios currículos;

b) procura de vagas

c) envio de currículo  por cadastro gratuitamente

d) orientação sobre como procurar emprego pelo SITE através de anúncios;

 e) envio do currículo para as empresas que buscam candidatos na BK VAREJO  através de anuncio e ou solicitação de profissionais.

f) acesso as ferramentas de produtos e/ou serviços que vierem a ser disponibilizados pela BK VAREJO  para o candidato. 

g) Serviço de anúncios de perfil pagos opcional para REGISTRADO

 

BK VAREJO  não abrangem, em nenhuma hipótese, promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção de empregos para o CANDIDATO. A BK VAREJO  não garante a colocação ou recolocação profissional dos REGISTRADOS , não realiza qualquer cobrança relacionada a essas atividades de preenchimento de currículo , sendo o SITE somente uma ferramenta online que permite ao REGISTRADO consultar vagas, enviar currículos e realizar atividades, cursos e serviços relacionados.A BK VAREJO só cobrara por serviços de anúncios opcionais para REGISTRADO.

2.2. Estes Termos e Condições Gerais dizem respeito às partes citadas acima e se aplicam ao uso dos produtos e serviços oferecidos pela BK VAREJO. Todo REGISTRADO que pretenda utilizar os serviços da BK VAREJO deverá aceitar os Termos e Condições Gerais, e todas as demais políticas e princípios que o regem. 

2.3. As cláusulas apresentadas no presente contrato estarão aceitas a partir do momento em que o REGISTRADO der sua concordância, clicando o botão “LI e Concordo e quero continuar “ no final do cadastro no SITE, ou mediante anuência e aceite por e-mail, nos casos de reativação de assinatura. 

2.4. Na impossibilidade de o REGISTRADO ser caracterizado como responsável, as obrigações apresentadas neste contrato serão transferidas para seus responsáveis legais. 

2.5. A BK VAREJO  poderá eventualmente modificar os termos dos serviços ora disponibilizados, comunicando previamente através do seu SITE, cabendo ao REGISTRADO o direito de entrar em contato por escrito, através de e-mail, para pedir informações sobre as mudanças efetuadas. 

2.6. As partes reconhecem o correio eletrônico (e-mail) cadastrado no ato da contratação como forma válida e eficaz de comunicação e aceitam o SITE da www.bkvarejo.com.br como suficiente para os serviços que se refiram a este contrato, assim como as condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado.  REGISTRADO o login e senha (devidamente cadastrados no momento da inclusão do currículo) para acesso à Área exclusiva, denominada “Área de REGISTRADOS”. REGISTRADO será exclusivamente responsável pela guarda e manutenção de seu login e senha, que tem natureza pessoal e intransferível, para todos os fins legais. 

3. DA VIGÊNCIA E DO PLANO DE PAGAMENTO CONTRATADO

3.1. Este contrato vigerá por prazo indeterminado, permanecendo válido enquanto o REGISTRADO  mantiver seu login e senha ativos no SITE.  3.1.1 Os planos escolhidos pelo REGISTRADO para pagamento dos serviços não se confundem com a vigência indeterminada deste Contrato e são apresentados ao REGISTRADO previamente ao seu aceite no SITE. Dessa forma, os serviços poderão ser pagos de acordo com o pacote escolhido, enquanto durar o Contrato, bem como por planos específicos de pagamento.

4. DEVERES E DIREITOS DA CONTRATADA

4.1. A BK VAREJO  permitirá acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana aos REGISTRADOS, exceto pelos motivos descritos nas cláusulas 6.4 e 6.5, e ainda na cláusula

4.2., alínea “d”.  4.2. O REGISTRADO concorda expressamente que o seu acesso ao SITE depende de fatores alheios ao controle da BK VAREJO  e que, por isso, tal acesso poderá, eventualmente, sofrer interrupções, sem prejuízo da obrigatoriedade do REGISTRADO de efetuar os pagamentos até o término do plano contratado, nos seguintes casos: (a) indisponibilidade gerada por problemas do responsável pela conexão do SITE ou dos computadores ou rede utilizados pelo REGISTRADO à rede mundial de computadores (internet); (b) casos fortuitos que impeçam a prestação dos serviços; (c) falta de fornecimento de energia elétrica; e (d) problemas técnicos e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema, ajustes que previnam ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet. 

4.3. A BKVAREJO se reserva o direito de:

a) efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando melhorias na qualidade dos serviços prestados sem prévio aviso; e

b) efetuar modificações ou alterações nos serviços prestados elencados na cláusula 2.1. do presente contrato, para melhoria de tais serviços, dispensando prévio aviso, quando da existência de situações extraordinárias ou imprevisíveis. 

4.4. Na hipótese de eventuais modificações ou alterações nos serviços prestados pela BK VAREJO , caberá ao REGISTRADO o direito de entrar em contato por escrito, através de e-mail, para solicitar informações sobre as mudanças efetuadas.

4.5. As Partes concordam que toda e qualquer responsabilidade referente aos dados e conteúdo das vagas são de total e exclusiva responsabilidade dos respectivos anunciantes, que arcarão com as sanções civis e penais decorrentes dos prejuízos que eventualmente gerarem. 

4.6.A BK VAREJO  se reserva o direito de excluir qualquer currículo que apresente inveracidades, divergências de dados ou que não esteja dentro da Política de Qualidade da empresa, conforme normas e procedimentos da Inspetoria de Qualidade BK VAREJO , visando garantir a qualidade, correção e legalidade dos serviços prestados.  4.6.1 As Partes estão cientes e concordam que a BK VAREJO : (i) poderá excluir o REGISTRADO  e seu registro de login e senha, caso constate qualquer procedimento indevido por ele praticado, como, por exemplo,tentar acessar páginas ou dados não especificamente destinados a ele, que não estejam claramente colocados à disposição do público, que sejam de uso reservado ou protegido por senha de outrem, que tenham qualquer tipo de limitação de acesso ou que estejam em diretórios internos do SITE, sendo certo que qualquer direito não concedido expressamente ao REGISTRADO  e ou aos usuários do SITE é reservado exclusivamente à BK VAREJO ; e  REGISTRADO aos serviços objeto deste Contrato, se for constatada qualquer divergência envolvendo o nome e o número de CPF fornecido pelo REGISTRADO, ou, ainda, em caso de qualquer outra inconsistência em seu cadastro ou casos de inadimplência, até a respectiva regularização.  4.6.2 Nesse mesmo sentido, com relação às vagas anunciadas, a BK VAREJO , na realização de suas atividades de inspetoria, auditoria e programas de qualidade, reserva-se o direito de suspender e excluir de seu sistema anunciantes que não cumpram as normas e legislação vigentes e que não estejam dentro da política de qualidade da BK VAREJO . São proibidos, exemplificativamente, anúncios, ofertas por telefone, e-mail ou qualquer outro tipo de meios eletrônicos:  a) que exijam do REGISTRADO , para que este participe do processo seletivo anunciado – antes, durante ou após o seu término -, o pagamento de qualquer taxa ou valor, ou, ainda, a prestação de serviços sem a devida remuneração, seja para o REGISTRADO, seja para terceiros;  b) que se refiram a pirâmides, sistema “trabalhe em casa”, parcerias, correntes, irregularidades, ilegalidades ou imoralidades;  c) que contenham conotação preconceituosa, socialmente excludente ou que de alguma forma contrarie a Constituição Federal e seus princípios, a legislação vigente ou, ainda, direito de terceiros, não sendo permitidos, pois, anúncios de emprego em que haja referência a sexo, idade, raça, religião, condições de saúde, opção sexual, situação familiar, estado de gravidez, opinião política, nacionalidade, origem social e quaisquer outras formas de discriminação, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim exigir;  d) que exijam ou requeiram do candidato à vaga comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade;  e) que ofereçam serviços de consultoria, distintos de uma oportunidade real de emprego;  f) que utilizem dados de terceiro sem a devida autorização; g) que o descritivo da vaga e ou perfil profissional solicitados não sejam condizentes com o ramo de atuação do anunciante ou da empresa titular da vaga anunciada; 

4.7. Tendo em vista que os dados são públicos para visualização e divulgação, o REGISTRADO está ciente de que o seu currículo e demais informações inseridas no SITE poderão ser visualizadas por terceiros, inclusive por seu atual empregador. Dessa forma, ao contratar a BK VAREJO , o REGISTRADO sabe e reconhece que há o risco de que seu currículo seja acessado por terceiros, sendo certo que o REGISTRADO reconhece e concorda expressamente que a BKVAREJO  não poderá ser responsabilizada, em nenhuma hipótese, por eventuais danos sofridos pelo REGISTRADO  decorrentes da visualização de seu currículo no SITE por seu atual empregador ou por quaisquer terceiros. 

4.8. Os acessos do REGISTRADO ao SITE, ou seja, o login e a senha, são de seu conhecimento e uso exclusivo, sendo que a BK VAREJO  não será responsável por eventuais danos decorrentes do ACESSO ILÍCITO por terceiros ou hackers ao SITE, valendo-se do login e senha do REGISTRADO.  BK VAREJO a manter o currículo do REGISTRADO em seu cadastro por um período superior ao contratado, bem como qualquer outra informação que o REGISTRADO  incluir no site, como por exemplo, cartas de apresentação, de referência, pesquisas de qualidade e outras informações relacionadas, podendo utilizá-las exclusivamente para fins de divulgação no SITE. O REGISTRADO está ciente e concorda que poderá revogar tal autorização mediante simples comunicação por e-mail para a BKVAREJO , a qualquer momento, sem nenhum prejuízo. 

4.9. O REGISTRADO  tem ciência que as empresas que estiverem em busca de candidatos ou incluindo vagas, terão acesso as informações mencionadas na cláusula anterior, com exceção dos dados confidenciais do REGISTRADO. 

5. DEVERES E DIREITOS DO CONTRATANTE

5.1. O acesso à Internet é de responsabilidade única e exclusiva do REGISTRADO, que deverá providenciar o acesso à rede mundial de computadores (internet) para ter acesso ao SITE da BK VAREJO , através da correta utilização do seu login e senha. 

5.2. O REGISTRADO  será o único responsável (i) pela veracidade de seus dados, tais como seu CPF ou, caso não tenha, o CPF de um responsável legal, os dados cadastrados para cobrança, enfim, informações atualizadas e completas, conforme solicitado nas páginas do cadastro, (ii) pela correta utilização de seu login e senha, que são de uso pessoal e intransferível, (iii) pelo conteúdo e veracidade das informações contidas em seu currículo, (iv) por qualquer atividade que ocorra no âmbito de seus acessos, (v) por seu acesso à internet, respondendo isoladamente, portanto, por quaisquer ônus e/ou sanções civis e/ou penais que eventualmente decorram de erro ou dolo porventura cometido pelo REGISTRADO  na utilização do SITE e ainda (vi) por atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio de uso de seu login e senha de acesso, desde que comprovada a culpa ou dolo do REGISTRADO. 

5.3. O REGISTRADO  ficará responsável pelo envio de currículos para as vagas cadastradas no SITE, uma vez que o serviço de envio não é feito unilateralmente pela BK VAREJO , devendo o REGISTRADO utilizar a ferramenta online disponível no SITE. 

5.4. Como contraprestação pelos serviços deste contrato, o REGISTRADO  deverá pagar à BK VAREJO   o valor correspondente ao plano de pagamento contratado, respeitando as datas e a periodicidade informadas, de acordo com a opção feita pela CONTRATADO  no ato do cadastro no SITE. 

6. DO PAGAMENTO – PLANOS E FORMAS

6.1. As informações cadastrais e bancárias fornecidas são de responsabilidade exclusiva do REGISTRADO, de acordo com a forma e plano de pagamento selecionadas no SITE. 

6.2. Os termos e condições específicos do Plano de pagamento disponibilizados pela BK VAREJO  e escolhidos pelo REGISTRADO no momento do cadastramento eletrônico e/ou do seu aceite por e-mail  farão parte integrante deste contrato. 

6.3. O REGISTRADO autorizará a BK VAREJO a efetuar a cobrança na forma e plano de pagamento escolhidos no aceite indicado no SITE, ficando a BK VAREJO  e as eventuais empresas autorizadoras do débito isentas de qualquer responsabilidade ou obrigatoriedade, com relação a autorização do pagamento realizado através de cartão de crédito e/ou débito em conta. 

6.4. Diante de qualquer impedimento ao pagamento da assinatura por motivo de responsabilidade do REGISTRADO , a BK VAREJO  reserva-se o direito de suspender os serviços previstos neste contrato até a regularização, com o envio de e-mail e/ou contato telefônico ao REGISTRADO , para que o mesmo proceda com a regularização da pendência. 

6.5. A partir do 5º (quinto) dia do envio da notificação (e-mail e/ou contato telefônico), caso o REGISTRADO não venha a regularizar sua assinatura, a BK VAREJO  estará autorizada a manter suspensa a assinatura por tempo indeterminado. 

6.6. Na hipótese de suspensão dos serviços, o REGISTRADO terá a obrigatoriedade de efetuar o pagamento das parcelas pendentes até o término de seu plano contratado. Caso o REGISTRADO venha a regularizar seus débitos e optar pelo cancelamento do contrato, o plano de pagamento deverá estar quitado para que não ocorram possíveis cobranças. 

7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SITE

7.1.Mensagens: a BK VAREJO  comunica-se com seus REGISTRADO  essencialmente por meio de e-mails. Dessa forma, o REGISTRADO  poderá receber mala direta . Também o funcionamento de parte dos serviços da BK VAREJO  é realizado por meio de envio de e-mails, como, por exemplo, o Aviso de Vagas, sempre que novas vagas forem anunciadas, são encaminhados os anúncios de vagas de emprego mais recentes incluídos no SITE que se ajustem ao perfil cadastrado pelo REGISTRADO . 

7.2. Permission Marketing: o Permission Marketing é um primeiro e-mail enviado ao REGISTRADO  para que autorize o envio de outras mensagens subseqüentes pela BK VAREJO . Os comunicados da BK VAREJO  são enviados apenas por e-mails cadastrados pelo próprio REGISTRADO .

7.3. Relacionamento com o REGISTRADO : a BK VAREJO , independentemente da comunicação por e-mail, disponibiliza a todos os usuários de seu SITE, REGISTRADOS  ou VISITANTES, uma área para CONTATO  para esclarecer dúvidas e prestar auxílio na utilização do SITE.

7.4. Privacidade: somente os dados constantes dos currículos, questionários e outros dados do REGISTRADO  são divulgados para as empresas, com o objetivo de agilizar o contato com o REGISTRADO. A BK VAREJO  não comercializa os dados cadastrais e constantes dos currículos dos seus REGISTRADOS. 

7.5. Conteúdo do SITE: a BK VAREJO  não se responsabiliza por conteúdos de outras páginas na internet acessadas por meio do SITE www.bkvarejo.com.br

8. CONDIÇÕES GERAIS

8.1. As cláusulas apresentadas no presente contrato, estarão aceitas a partir do momento em que o REGISTRADO der sua concordância, clicando o botão ““LI e Concordo e quero continuar ” no final do cadastro no SITE, ou mediante anuência ou aceite por e-mail. 

8.2. O REGISTRADO, ao preencher o cadastro no SITE com seus dados, informações e incluir seu currículo, cede e transfere, a título precário e gratuito, as suas informações cadastrais (nome, endereço, e-mail, etc) e profissionais para a BK VAREJO , autorizando a utilização desses dados somente para fins internos e correlatos às atividades do SITE. A qualquer momento esta autorização poderá ser revogada pelo REGISTRADO , mediante simples comunicação por e-mail à BK VAREJO . 

8.3. A eventual tolerância por qualquer das partes quanto à violação dos termos e condições deste contrato, será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual. 

8.4. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste contrato, não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas posteriormente nulas ou inválidas deverão ser reescritas em conformidade com a legislação aplicável, sem qualquer prejuízo ao REGISTRADO. 

8.5. O REGISTRADO  declara expressamente, por este instrumento, que, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tomou conhecimento prévio deste Contrato no site da BK VAREJO , tendo, inclusive, a possibilidade de imprimi-lo, e que avaliou, leu e concorda com todas as disposições e cláusulas aqui descritas. 

9. FORO 

9.1. Na forma da Lei, prevalecerá o foro do consumidor, salvo se as Partes expressamente, e por livre vontade, convencionarem outro.